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Termos de Serviço

Última atualização: 7 de outubro de 2025

1. Definições

  1. Serviço – o site disponível em https://db.vin, que fornece informações sobre veículos (doravante denominado “Dados de Veículo”).
  2. Prestador de Serviço – Autoiso Sp. z o.o., com sede em ul. Gnieźnieńska 12, Katowice, 40-142, Polónia, NIF: PL6342976575, REGON: 386039655, KRS: 0000840558, e-mail: pomoc@autoiso.pl.
  3. Utilizador – qualquer pessoa que aceda ou utilize o Serviço.
  4. Base de Dados – o conjunto de informações recolhidas, apresentadas e mantidas dentro do Serviço, protegidas pela legislação aplicável, em especial pelos regulamentos de direitos autorais e proteção de bases de dados.

2. Disposições Gerais

  1. Estes Termos definem os princípios para a prestação de serviços eletrónicos pelo Prestador de Serviço, de acordo com a Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços eletrónicos.
  2. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador aceita estes Termos.
  3. O Serviço tem caráter informativo e não realiza vendas de veículos, nem atua como intermediário em transações.
  4. O Serviço permite a indexação por motores de busca e sistemas de análise de dados (incluindo modelos de IA), em conformidade com as normas aplicáveis do robots.txt.

3. Âmbito e Natureza dos Serviços

  1. O Prestador de Serviço disponibiliza: a) um motor de busca e catálogo de veículos, b) fichas de veículo/modelo com especificações técnicas, descrições e/ou estimativas, c) agregações, resumos e análises de mercado.
  2. As informações apresentadas podem incluir ano de fabrico, especificações, quilometragem, preços indicativos ou faixas de preço, fotos/miniaturas, descrições e resumos.
  3. Todas as estimativas e análises são meramente informativas e não constituem aconselhamento nem garantias quanto ao estado, valor ou disponibilidade de qualquer veículo.

4. Requisitos Técnicos

  1. Para utilizar o Serviço, o Utilizador necessita de um dispositivo com acesso à Internet, um navegador atualizado (ex: Chrome/Firefox/Safari/Edge) e JavaScript ativado; algumas funcionalidades podem necessitar de cookies.
  2. O Utilizador suporta todos os custos de transmissão de dados de acordo com as condições do seu fornecedor de Internet.

5. Regras de Utilização

  1. O Usuário concorda em utilizar o Serviço em conformidade com a lei, as boas práticas e estes Termos.
  2. O Prestador do Serviço permite a indexação automatizada do conteúdo público do Serviço por motores de busca e robôs de indexação que respeitem o protocolo robots.txt (por exemplo, Googlebot, Bingbot, OpenAI Crawler etc.), desde que tais ações não causem carga excessiva ao servidor ou visem baixar dados em massa em desacordo com o propósito da indexação.

6. Propriedade Intelectual e Licenças

  1. O layout, a compilação, as descrições, análises, estimativas e o software do Serviço são obras protegidas por direitos autorais e/ou direitos de banco de dados.
  2. Marcas registradas e outros identificadores são usados exclusivamente para fins de identificação — todos os direitos pertencem aos respectivos proprietários.

7. Dados do Veículo – Natureza, Precisão, Fontes

  1. O Prestador do Serviço adota a devida diligência na preparação e apresentação dos Dados do Veículo, mas não garante sua completude, atualidade ou exatidão.
  2. Os dados podem ser alterados e os valores exibidos (por exemplo, preços, quilometragem) têm caráter meramente informativo.
  3. O Serviço não divulga suas fontes de dados ou metodologias de obtenção dos registros individuais, a menos que exigido por lei obrigatória ou decisão judicial/autoritária definitiva.
  4. Mediante solicitação de autoridades competentes ou nos casos previstos em lei, o Prestador do Serviço pode fornecer as informações pertinentes aos órgãos competentes.

8. Responsabilidade e Disponibilidade

  1. O Serviço é fornecido “como está”. O Prestador do Serviço não garante disponibilidade ininterrupta, total compatibilidade com dispositivos ou funcionamento isento de erros.
  2. No limite máximo permitido por lei, o Prestador do Serviço exclui a responsabilidade por danos indiretos, perda de lucros ou consequências de decisões tomadas com base em informações do Serviço.
  3. O Prestador do Serviço pode restringir ou suspender temporariamente o acesso por motivos técnicos, de segurança ou manutenção.

9. Relatos, Correções e Reclamações

  1. Relatos de erros, infrações legais ou direitos de terceiros (por exemplo, direitos autorais, direitos de personalidade) devem ser enviados para: pomoc@autoiso.pl.
  2. O relato deve conter a descrição do problema, URL, fundamentação e dados de contato do relator.
  3. O Prestador do Serviço analisa relatos e reclamações em até 14 dias úteis e responde ao endereço de e-mail fornecido; informações adicionais podem ser solicitadas, se necessário.
  4. Em caso de provável infração, o Prestador do Serviço pode restringir imediatamente o acesso ao conteúdo contestado (procedimento de notice-and-takedown).

10. Proteção de Dados e Cookies

  1. Os princípios de tratamento de dados (incluindo endereços IP, identificadores de cookies e registros de servidor) estão definidos na Política de Privacidade disponível em: https://db.vin/pt/privacy-policy.
  2. O uso do Serviço pode envolver o armazenamento de cookies no dispositivo do Usuário — detalhes constam na Política de Privacidade.
  3. Se o Serviço utilizar ferramentas de terceiros (por exemplo, analytics, segurança), seu escopo e propósitos estão descritos na Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

  1. O Prestador do Serviço pode alterar estes Termos por motivos legítimos (por exemplo, alterações legislativas, ampliação de funcionalidades, cumprimento de jurisprudência).
  2. As atualizações são comunicadas mediante publicação de nova versão no site, com atualização da data na seção “Última atualização”.
  3. As alterações entram em vigor com a publicação e não afetam direitos adquiridos pelos Usuários.

12. Lei Aplicável e Controvérsias

  1. Estes Termos são regidos pela lei polonesa, sujeita às disposições obrigatórias aplicáveis aos consumidores.
  2. As controvérsias serão resolvidas pelos tribunais comuns competentes, de acordo com a legislação aplicável.

13. Disposições Finais

  1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor, sendo substituída por uma nova disposição o mais próxima possível da intenção original.
  2. Dados de contato do Prestador de Serviços: ul. Gnieźnieńska 12, Katowice, 40-142, Polónia, e-mail: pomoc@autoiso.pl.
  3. Os assuntos não previstos nestes Termos são regidos pela legislação aplicável, incluindo a Lei de Serviços Eletrônicos, a Lei de Direitos Autorais e Direitos Conexos, regulamentos de Proteção de Bancos de Dados, a LGPD e o Código Civil.